Recurso de multa no DER-RJ: prazos, instâncias e como funciona

No Rio de Janeiro, as rodovias estaduais são administradas pelo DER-RJ (Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro). O rito de defesa segue as mesmas três instâncias de qualquer estado, com prazos próprios do Rio.

Defesa prévia: 30 dias da notificação de autuação

No Rio de Janeiro, a defesa da autuação tem prazo definido: 30 dias, contados da notificação de autuação. O protocolo pode ser feito:

• Online, pelo serviço "Recurso Online" no site do Detran-RJ;
• Por correio, para o endereço do Detran-RJ na Av. Presidente Vargas, 817, térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ.

Documentos necessários: notificação/auto de infração, CNH, CRLV, requerimento por escrito com os fatos e documentos que comprovem o alegado, dados pessoais completos e assinatura (dispensada no canal online, desde que conste o e-mail do recorrente).

Recurso à JARI: até o vencimento da multa

Se a defesa prévia não for aceita, abre-se o prazo de recurso à JARI competente (cada órgão autuador tem a sua). No Rio de Janeiro, esse prazo vai até a data de vencimento do pagamento indicada na notificação de penalidade — na prática, o mesmo mínimo de 30 dias que o CTB garante em qualquer estado do Brasil.

Recurso ao CETRAN-RJ: 30 dias da decisão da JARI

Se a JARI mantiver a penalidade, cabe recurso ao CETRAN-RJ no prazo de 30 dias contados da publicação da decisão ou da ciência por via postal ou eletrônica. O recurso não é apresentado direto ao CETRAN — é protocolado no próprio órgão autuador (Detran-RJ, DER-RJ ou a secretaria municipal responsável), que o encaminha ao CETRAN-RJ. Não é necessário pagar ou depositar a multa para recorrer, e o Detran-RJ também aceita o recurso pela web.

Quem fiscaliza o quê no Rio de Janeiro

• DER-RJ — rodovias estaduais administradas pelo estado;
• PRF — rodovias federais que cruzam o estado;
• CET-Rio (Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro) — vias urbanas da capital; em outros municípios fluminenses, cada prefeitura tem seu próprio órgão de trânsito;
• Detran-RJ — pontuação, suspensão e cassação da CNH, além de centralizar boa parte dos recursos de multa do estado.

Se a sua multa foi em rodovia federal, o processo segue a mesma lógica nacional explicada em recurso de multa de trânsito: como funciona em qualquer estado. Se envolve suspensão ou cassação da CNH, veja o que fazer ao receber a notificação de suspensão.