Recusar o bafômetro: o que acontece e como funciona a defesa

Essa é a confusão mais comum sobre o tema: muita gente recusa o teste achando que, sem prova, não há penalidade. Só que a lei já previu esse caminho e criou uma infração específica só para a recusa, independente de qualquer resultado.

O que diz o artigo 165-A

A infração não pune o consumo de álcool — pune o ato de recusar o procedimento de verificação (bafômetro ou exame clínico). As penalidades, na base de valores atualizados, são:

• Multa de R$ 2.934,70 (dez vezes o valor de uma infração gravíssima comum);
• Suspensão do direito de dirigir por 12 meses;
• Recolhimento da CNH e retenção do veículo no local;
• Em caso de reincidência dentro de 12 meses, a multa dobra para R$ 5.869,40.

Diferente do exame toxicológico vencido, aqui a suspensão não depende de pontuação acumulada — ela é a penalidade direta prevista no próprio artigo, aplicada de uma vez.

O que pode ser questionado na defesa

A recusa em si já é a infração, então a defesa não discute se havia ou não álcool no sangue — discute a regularidade do próprio procedimento de autuação. Pontos que costumam sustentar um recurso:

• Ausência de registro claro de que houve, de fato, recusa expressa (e não apenas dificuldade de operar o equipamento);
• Vícios no auto de infração — dados incorretos, ausência de testemunhas quando exigido, falha na condução do procedimento;
• Enquadramento equivocado — confusão entre a recusa (art. 165-A) e a embriaguez comprovada (art. 165), que têm ritos de prova diferentes;
• Falha na notificação dentro dos prazos legais.

As instâncias de defesa

Assim como nos demais processos administrativos de trânsito, cabe defesa em mais de uma etapa: defesa prévia junto ao órgão autuador, recurso à JARI e, por fim, recurso ao CETRAN — cada uma com prazo próprio contado a partir da notificação da etapa anterior. Perder uma etapa não encerra o direito às seguintes.

O que fazer se você recusou o teste

• Guarde a notificação e confira o prazo indicado nela antes de qualquer coisa;
• Não assuma que "não vai dar em nada" só porque não houve exame — a recusa já basta para a penalidade;
• Busque uma análise do auto de infração antes de decidir pagar ou recorrer.

Se o seu caso já envolve pontuação acumulada em outras infrações, veja também o que fazer ao receber a notificação de suspensão da CNH. E se a infração foi em rodovia estadual da região, confira como funciona o recurso de multa no DER-MG.