Política de Privacidade

Última atualização: 1º de setembro de 2026

Esta Política explica como a Pereira e Assis Soluções e Recursos Ltda — unidade Itabirito da rede MG Multas — coleta, usa, compartilha e protege dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

1. Quem é o controlador dos dados

Pereira e Assis Soluções e Recursos Ltda
CNPJ 66.624.544/0001-32
Praça São Sebastião, 165, Sala 121 — Itabirito/MG
E-mail: mgmultas.itabirito@gmail.com
WhatsApp: (31) 99069-3748

2. Quais dados coletamos

Dados que você nos fornece:

• Nome, telefone e e-mail, quando você entra em contato pelo site ou pelo WhatsApp
• Imagens e informações de notificações de autuação, número do auto de infração e placa do veículo
• Documentos necessários à prestação do serviço, como CNH, CRLV e procuração, solicitados apenas após a contratação
• O conteúdo das mensagens que você nos envia

Dados coletados automaticamente:

• Informações de navegação, como páginas visitadas e origem do acesso
• Parâmetros de campanha publicitária presentes no endereço da página, usados para identificar por qual anúncio você chegou até nós
• Dados fornecidos por ferramentas do Google, quando você acessa o site por meio de um anúncio

3. Para que usamos

• Analisar o seu caso e apresentar uma proposta de serviço
• Elaborar, protocolar e acompanhar recursos e defesas junto aos órgãos de trânsito
• Manter contato com você sobre o andamento do seu processo
• Cumprir obrigações legais, contratuais e fiscais
• Medir o desempenho das nossas campanhas de divulgação

4. Base legal

Tratamos dados pessoais com fundamento em: execução de contrato ou de procedimentos preliminares a ele (art. 7º, V da LGPD); cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II); exercício regular de direitos em processo administrativo ou judicial (art. 7º, VI); e legítimo interesse (art. 7º, IX), no caso da medição de campanhas.

5. Com quem compartilhamos

• Estrutura jurídica da rede MG Multas, responsável pela elaboração técnica dos recursos e defesas
• Órgãos de trânsito (DETRAN, DER, PRF, JARI, CETRAN, prefeituras), na medida necessária ao protocolo do recurso
• Prestadores de serviço de hospedagem, comunicação e processamento de pagamento
• Autoridades públicas, quando houver obrigação legal ou ordem judicial

Não vendemos, alugamos nem cedemos dados pessoais para fins de marketing de terceiros.

6. Por quanto tempo guardamos

Mantemos os dados pelo tempo necessário à prestação do serviço e, depois disso, pelo prazo exigido pela legislação aplicável ou necessário ao exercício regular de direitos. Encerrado esse período, os dados são eliminados ou anonimizados.

7. Seus direitos

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar a qualquer momento:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos
• Portabilidade a outro fornecedor
• Informação sobre com quem compartilhamos seus dados
• Revogação do consentimento, quando essa for a base legal aplicável

Para exercer qualquer desses direitos, escreva para mgmultas.itabirito@gmail.com. Responderemos no menor prazo possível.

8. Cookies e tecnologias semelhantes

Utilizamos armazenamento local do navegador para registrar a origem da sua visita (por exemplo, o anúncio pelo qual você chegou) durante a sessão. Ferramentas do Google podem utilizar cookies próprios para medir o desempenho de anúncios. Você pode bloquear ou apagar cookies nas configurações do seu navegador — isso não impede o uso do site.

9. Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda ou alteração indevida. Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes; caso ocorra um incidente relevante, comunicaremos os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados nos termos da lei.

10. Menores de idade

Nossos serviços são destinados a pessoas habilitadas a dirigir e, portanto, maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de crianças e adolescentes.

11. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada. A data da última alteração aparece no topo desta página. Recomendamos consultá-la periodicamente.

12. Contato

Dúvidas sobre privacidade e proteção de dados: mgmultas.itabirito@gmail.com.