Termos de Uso

Última atualização: 1º de setembro de 2026

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1. Finalidade do site

Este site tem caráter informativo e serve como canal de contato inicial. As informações aqui publicadas são de ordem geral e não constituem orientação jurídica sobre um caso específico. Cada situação depende de análise individual da notificação, dos prazos e do órgão autuador.

2. Ausência de garantia de resultado

O resultado de qualquer recurso ou defesa depende exclusivamente da decisão do órgão de trânsito competente — JARI, CETRAN, DETRAN, DER, PRF ou prefeitura, conforme o caso.

Não garantimos deferimento. Nosso compromisso é elaborar a defesa com o melhor argumento técnico disponível e informar com honestidade quando as chances forem baixas. Qualquer afirmação em sentido contrário, feita por qualquer pessoa, não deve ser considerada.

3. Contratação do serviço

O contato por este site ou pelo WhatsApp não configura, por si só, contratação. A prestação de serviço é formalizada por contrato próprio, apresentado após a análise do caso e a informação do valor.

Prazos de recurso são fixados em lei e contados a partir da notificação. Procure-nos com a maior antecedência possível: caso o prazo já tenha expirado quando você nos contatar, poderá não haver medida administrativa cabível.

4. Informações fornecidas por você

Você é responsável pela veracidade e integridade das informações e documentos que enviar. Dados incorretos ou incompletos podem inviabilizar a defesa ou levar ao seu indeferimento.

O tratamento desses dados é descrito na nossa Política de Privacidade.

5. Propriedade intelectual

Textos, imagens, marcas, logotipos e demais elementos deste site são protegidos por lei e não podem ser reproduzidos sem autorização prévia. A marca MG Multas pertence à rede MG Multas Soluções em Recursos e é utilizada por esta unidade mediante autorização.

6. Depoimentos

Os depoimentos publicados neste site são de clientes atendidos pela rede MG Multas, reproduzidos com autorização. Resultados individuais não representam garantia de resultado semelhante em outros casos.

7. Links e conteúdo de terceiros

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8. Disponibilidade

Buscamos manter o site disponível de forma contínua, mas ele pode ficar temporariamente fora do ar por manutenção ou por motivos alheios à nossa vontade.

9. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data indicada no topo.

10. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Itabirito/MG para dirimir controvérsias, ressalvadas as hipóteses de competência definidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

11. Contato

Pereira e Assis Soluções e Recursos Ltda
Praça São Sebastião, 165, Sala 121 — Itabirito/MG
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